Informativo inserido em 08/09/2021 (Isenção ICMS mercadorias combate COVID/19)
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LEI Nº 18.197, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 - DOE 06/09/2021

Isenta o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual.

Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no “kit... (continua)

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